Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004933
Parecer: I000931986
Nº do Documento: PIN19870106009363
Descritores: ACTIVIDADE NAZI
NAZISMO
ACTIVIDADE FASCISTA
FASCISMO
ACTIVIDADE NEO-FASCISTA
NEO-FASCISMO
IDEOLOGIA TOTALITARIA
INTOLERANCIA RACIAL
ODIO
TERROR
Livro: 63
Pedido: 11/25/1986
Data de Distribuição: 12/04/1986
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 01/06/1987
Data do Despacho da PGR: 01/07/1987
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR CIV * DIR PERSON / DIR CONST * DIR FUND / * CONT REF/COMP
Legislação:CONST76 ART7 N2 ART13 N1 N2 ART15 ART41 ART46 N1 N4.
L 19/81 DE 1981/08/18.
L 7/82 DE 1982/04/29.
CP82 ART189 ART190 ART287 ART288 ART289.
Documentos Internacionais:RELATORIO SOBRE MEDIDAS CONTRA ACTIVIDADES NAZIS FACISTAS NEO FASCISTAS IDEOLOGIAS TOTALITARIAS INTOLERANCIA RACIAL ODIO TERROR A/41/317/ADD.1-E/1986/36/ADD.1 SG ONU 1986/09/12
Ref. Complementar:* CONT ANJUR
DIR CRIM / DIR INT PUBL * DIR HOMEM.


Texto Integral: