Pareceres PGR
Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional:
PGRP00002276
Parecer:
P005751942
Nº do Documento:
PPA19421119057558
Descritores:
ESTADO
CESSÃO DE BENS
REVERSÃO DE BENS
CONTRATO
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
Informação Administrativa
Informação Jurídica
Texto Integral
Texto Integral: