Informação AdministrativaInformação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002276 |
| Parecer: | P005751942 |
| Nº do Documento: | PPA19421119057558 |
| Descritores: | ESTADO CESSÃO DE BENS REVERSÃO DE BENS CONTRATO CONDIÇÃO RESOLUTIVA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica
Texto Integral| Texto Integral: |