Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001469
Parecer: O002392000
Nº do Documento: PPP00000000023900
Livro: 00
Numero Oficio: 4468/CG
Data Oficio: 07/06/2000
Pedido: 07/10/2000
Data de Distribuição: 12/18/2000
Relator: ERNESTO MACIEL
Sessões: R0
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: SE DA DEFESA NACIONAL
Privacidade: [14]
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO- DESPACHO DE SUA EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOÃO CARVALHO
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: