Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003422
Parecer: P000262017
Nº do Documento: PPA09112017002600
Descritores: REN - REDE ELÉTRICA NACIONAL S.A.
CPPE - COMPANHIA PORTUGUESA DE PRODUÇÃO DE ELETRICIDADE S.A.
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ELETRICIDADE
CENTRAL DE SINES
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
ENCARGO DE POTÊNCIA E/OU DE ENERGIA
CLÁUSULA CONTRATUAL
INTERPRETAÇÃO
PREÇO
CUSTO DE PRODUÇÃO
CUSTO DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL
DEVER TRIBUTÁRIO
TRANSMISSÃO DA RESPONSABILIDADE
PODER LEGISLATIVO
RESERVA LEGISLATIVA DA AR
CONTRATO
CESSAÇÃO ANTECIPADA
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
DIREITO DE SUPERFÍCIE
AJUSTE DIRETO
BENS DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
CEDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO
RESOLUÇÃO DE CONTRATO
INDEMNIZAÇÃO
PRORROGAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE UNILATERAL
Livro: 00
Numero Oficio: 3339
Data Oficio: 07/14/2017
Pedido: 07/17/2017
Data de Distribuição: 07/17/2017
Relator: JOÃO CURA MARIANO
Sessões: 02
Data da Votação: 11/09/2017
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: GSEE
Entidades do Departamento 1: GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 11/24/2017
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 01-02-2018
Nº do Jornal Oficial: 3860
Indicação 2: ASSESSORA: SUSANA PIRES DE CARVALHO
Área Temática:DIR ADM*ADM PUBL/ DIR CIV*DIR REAIS
Ref. Pareceres:P000392012Parecer: P000392012
P000042016Parecer: P000042016
Legislação:DL182/95 DE 27/07 ART3 ART4 A) ART7 ART8 ART9 ART13 ART14 ART15; RCM63/2003 DE 28/04; DL185/2003 DE 20/08; DL240/2004 DE 27/12 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 ART9 ART10; L52/2004 DE 29/10; DL442-C/88 DE 30/11; DL287/2003 DE 12/11 ART8; DL29/2006 DE 15/02 ART61 N3; LGT ART29 N3; DL178/2003 DE 05/08; DL120/73 DE 23/03; DL270/71 DE 19/06; L2030 DE 22/06/1948; CCIV66 ART892 ART1157 ART1524 E SS ART1527 ART1538 N1; DL280/2007 DE 07/08; DL6/90 DE 03/01 ART1 ART6 ART7.
Direito Comunitário:TFUE ART107 E SS
DIR 2001/80/CE PE CONS DE 23/10/2001
DECISÃO COM DE 22/09/2004
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:PPL141/IX