Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003422 |
| Parecer: | P000262017 |
| Nº do Documento: | PPA09112017002600 |
| Descritores: | REN - REDE ELÉTRICA NACIONAL S.A. CPPE - COMPANHIA PORTUGUESA DE PRODUÇÃO DE ELETRICIDADE S.A. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ELETRICIDADE CENTRAL DE SINES RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ENCARGO DE POTÊNCIA E/OU DE ENERGIA CLÁUSULA CONTRATUAL INTERPRETAÇÃO PREÇO CUSTO DE PRODUÇÃO CUSTO DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL DEVER TRIBUTÁRIO TRANSMISSÃO DA RESPONSABILIDADE PODER LEGISLATIVO RESERVA LEGISLATIVA DA AR CONTRATO CESSAÇÃO ANTECIPADA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DIREITO DE SUPERFÍCIE AJUSTE DIRETO BENS DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO CEDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO RESOLUÇÃO DE CONTRATO INDEMNIZAÇÃO PRORROGAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE UNILATERAL |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 3339 |
| Data Oficio: | 07/14/2017 |
| Pedido: | 07/17/2017 |
| Data de Distribuição: | 07/17/2017 |
| Relator: | JOÃO CURA MARIANO |
| Sessões: | 02 |
| Data da Votação: | 11/09/2017 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Sigla do Departamento 1: | GSEE |
| Entidades do Departamento 1: | GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 11/24/2017 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 01-02-2018 |
| Nº do Jornal Oficial: | 3860 |
| Indicação 2: | ASSESSORA: SUSANA PIRES DE CARVALHO |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral