Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003422
Parecer: P000262017
Nº do Documento: PPA09112017002600
Descritores: REN - REDE ELÉTRICA NACIONAL S.A.
CPPE - COMPANHIA PORTUGUESA DE PRODUÇÃO DE ELETRICIDADE S.A.
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ELETRICIDADE
CENTRAL DE SINES
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
ENCARGO DE POTÊNCIA E/OU DE ENERGIA
CLÁUSULA CONTRATUAL
INTERPRETAÇÃO
PREÇO
CUSTO DE PRODUÇÃO
CUSTO DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL
DEVER TRIBUTÁRIO
TRANSMISSÃO DA RESPONSABILIDADE
PODER LEGISLATIVO
RESERVA LEGISLATIVA DA AR
CONTRATO
CESSAÇÃO ANTECIPADA
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
DIREITO DE SUPERFÍCIE
AJUSTE DIRETO
BENS DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
CEDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO
RESOLUÇÃO DE CONTRATO
INDEMNIZAÇÃO
PRORROGAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE UNILATERAL