Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002969 |
| Parecer: | P000261949 |
| Nº do Documento: | PPA19490406002658 |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 03/18/1949 |
| Data de Distribuição: | 03/23/1949 |
| Relator: | VITOR FAVEIRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 04/06/1949 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MEN |
| Entidades do Departamento 1: | SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 04/12/1949 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 490702 |
| Nº do Jornal Oficial: | 151 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 3551 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 14 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 66 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO MIN DA EDUCAÇÃO NACIONAL E SSE DAS OBRAS PUBLICAS EM |
| Indicação 2: | 1949/04/08 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
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| Legislação: | DL 26115 DE 1935/11/23 ART26 ART44. DL 26487 DE 1936/03/31 ART4. DL 37028 DE 1948/08/25 ART41. D 16669 DE 1929/03/27 ART38. |
Conclusões| Conclusões: | A Procuradoria Geral da Republica formula, assim, o parecer de que a expressão "aguardando aposentação", do artigo 4 do Decreto-Lei n 26487, de 31 de Março de 1936, abrange apenas os funcionarios que a data de 1 de Janeiro de 1936, e por esse motivo, ja não estivessem em exercicio no respectivo cargo. |
Texto Integral| Texto Integral: |