Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006728 |
| Parecer: | P001231980 |
| Nº do Documento: | PPA19801023012362 |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO FUNCIONARIO PUBLICO REINTEGRAÇÃO QUOTA TEMPO DE SERVIÇO PAGAMENTO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
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| Legislação: | EA72 ART28 N1. DL 562/77 DE 1977/12/31 ART2 N1. DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2. DL 476/76 DE 1976/06/16 ART1. DL 152/75 DE 1975/03/25 ART2. |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |