Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002086 |
| Parecer: | P003851940 |
| Nº do Documento: | PPA19401123038558 |
| Descritores: | SOCIEDADE EM NOME COLECTIVO SOCIEDADE POR QUOTAS ACORDO DE CREDORES REGISTO BENS SOCIEDADE COMERCIAL |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR COM * SOC COM / DIR REG NOT. |
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| Legislação: | CRP29 ART250 ART251 ART269 ART274. CCOM888 ART105 ART153 PAR1 ART352. L 1901/04/11 ART54. CPCOM05 ART304. CODIGO DE FALENCIAS ART219. |
| Jurisprudência: | AC RL DE 1912/07/02 IN GAZETA DA RELAÇÃO DE LISBOA ANO27 N15. |
Texto Integral| Texto Integral: |