Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003420 |
Parecer: | P000242017 |
Nº do Documento: | PPA09112017002400 |
Descritores: | CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE) CESSAÇÃO ANTECIPADA CUSTO PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO CONTRATUAL (CMEC) APROVAÇÃO ACTO INTEGRATIVO PUBLICAÇÃO INEFICÁCIA JURÍDICA |