Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003420
Parecer: P000242017
Nº do Documento: PPA09112017002400
Descritores: CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE)
CESSAÇÃO ANTECIPADA
CUSTO PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO CONTRATUAL (CMEC)
APROVAÇÃO
ACTO INTEGRATIVO
PUBLICAÇÃO
INEFICÁCIA JURÍDICA