Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003420 |
Parecer: | P000242017 |
Nº do Documento: | PPA09112017002400 |
Descritores: | CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE) CESSAÇÃO ANTECIPADA CUSTO PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO CONTRATUAL (CMEC) APROVAÇÃO ACTO INTEGRATIVO PUBLICAÇÃO INEFICÁCIA JURÍDICA |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 3086 |
Data Oficio: | 06/29/2017 |
Pedido: | 06/30/2017 |
Data de Distribuição: | 07/13/2017 |
Relator: | MANUELA FLORES |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 11/23/2017 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Sigla do Departamento 1: | SEE |
Entidades do Departamento 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 11/28/2017 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 12-01-2018 |
Nº do Jornal Oficial: | 9 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 1745 |
Indicação 2: | ASSESSORA:MARIA JOSÉ RODRIGUES |
Notas: | È complementar n.º 4/2016 |