Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003420
Parecer: P000242017
Nº do Documento: PPA09112017002400
Descritores: CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE)
CESSAÇÃO ANTECIPADA
CUSTO PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO CONTRATUAL (CMEC)
APROVAÇÃO
ACTO INTEGRATIVO
PUBLICAÇÃO
INEFICÁCIA JURÍDICA
Livro: 00
Numero Oficio: 3086
Data Oficio: 06/29/2017
Pedido: 06/30/2017
Data de Distribuição: 07/13/2017
Relator: MANUELA FLORES
Sessões: 01
Data da Votação: 11/23/2017
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: SEE
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 11/28/2017
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 12-01-2018
Nº do Jornal Oficial: 9
Nº da Página do Jornal Oficial: 1745
Indicação 2: ASSESSORA:MARIA JOSÉ RODRIGUES
Notas:È complementar n.º 4/2016

Área Temática:DIR ADM / DIR DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS
Ref. Pareceres:P000042016Parecer: P000042016
P000232017Parecer: P000232017
Legislação:DL 240/2004 DE 2004/12/27 ; DL 182/95 DE 1995/07/27; DL 18/2008 DE 2008/01/29
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: