Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003420 |
| Parecer: | P000242017 |
| Nº do Documento: | PPA09112017002400 |
| Descritores: | CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE) CESSAÇÃO ANTECIPADA CUSTO PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO CONTRATUAL (CMEC) APROVAÇÃO ACTO INTEGRATIVO PUBLICAÇÃO INEFICÁCIA JURÍDICA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM / DIR DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS |
| Ref. Pareceres: | P000042016 P000232017 |
| Legislação: | DL 240/2004 DE 2004/12/27 ; DL 182/95 DE 1995/07/27; DL 18/2008 DE 2008/01/29 |
| Direito Comunitário: |  |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral