Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005647
Parecer: P001361976
Nº do Documento: PPA19761125013661
Descritores: ADIDOS
MINISTERIO DA JUSTIÇA
ASSISTENCIA SOCIAL
Livro: 61
Pedido: 08/17/1976
Data de Distribuição: 08/20/1976
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Sessões: 02
Data da Votação: 11/25/1976
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 12/16/1976
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 770121
Nº do Jornal Oficial: 17
Nº da Página do Jornal Oficial: 471
Nº do Boletim do M.J.: 269
Nº da Página do Boletim do M.J.: 49
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Legislação:DL 294/76 DE 1976/04/24 ART26.
DL 47210 DE 1966/09/22 ART1.
DL 45002 DE 1963/04/27 ART4 PAR2.
Conclusões: Os familiares dos adidos em serviço no Ministerio da Justiça beneficiam da assistencia proporcionada pelos Serviços Sociais daquele Ministerio aos familiares dos seus funcionarios.

Texto Integral: