Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002996 |
| Parecer: | I000511949 |
| Nº do Documento: | PIN19490606005158 |
| Descritores: | ACÇÕES TITULO ESTRANGEIROS TRANSMISSÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PRIV. |
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| Legislação: | CCOM888 ART352 ART483. |
Texto Integral| Texto Integral: |