Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003821
Parecer: O001111956
Nº do Documento: PPP00000000011159
Livro: 59
Pedido: 12/18/1956
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: ALTERAÇÃO DO SEGURO COMERCIAL NO QUE RESPEITA AO SEGURO
Indicação 2: MARITIMO / PROCESSO EXTRAVIADO / ELEMENTOS RECOLHIDOS DO LIVRO
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: