Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002619
Parecer: O000282005
Nº do Documento: PPA00000000002900
Livro: 00
Numero Oficio: 1439
Data Oficio: 02/28/2005
Pedido: 03/02/2005
Data de Distribuição: 03/03/2005
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MAET
Entidades do Departamento 1: SE DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS
Privacidade: [14]
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO NA SEQUÊNCIA DO OFº 4650 DE 25-07-2005 DO EXMº SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indicação 2: ASSESSOR:SUSANA PIRES
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: