Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002619 |
Parecer: | O000282005 |
Nº do Documento: | PPA00000000002900 |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 1439 |
Data Oficio: | 02/28/2005 |
Pedido: | 03/02/2005 |
Data de Distribuição: | 03/03/2005 |
Relator: | ESTEVES REMÉDIO |
Sessões: | 00 |
Sigla do Departamento 1: | MAET |
Entidades do Departamento 1: | SE DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS |
Privacidade: | [14] |
Indicação 1: | PROCESSO DADO SEM EFEITO NA SEQUÊNCIA DO OFº 4650 DE 25-07-2005 DO EXMº SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E DEFESA DO CONSUMIDOR. |
Indicação 2: | ASSESSOR:SUSANA PIRES |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: |
Texto Integral: |