Informação AdministrativaInformação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002293 |
| Parecer: | P005921942 |
| Nº do Documento: | PPA19430114059258 |
| Descritores: | CONSELHO MEDICO LEGAL PERITO MEDICO PARECER EXAME MEDICO FORENSE REVISÃO PROCESSO PENAL NULIDADE RECURSO IRREGULARIDADE INTEGRIDADE MENTAL |
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