Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005494 |
| Parecer: | P000451970 |
| Nº do Documento: | PPA19701112004560 |
| Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO PENSÃO VIUVO |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 08/25/1970 |
| Data de Distribuição: | 10/01/1970 |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 11/12/1970 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 02/01/1971 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 710304 |
| Nº do Jornal Oficial: | 53 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 1405 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 206 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 25 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
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| Legislação: | DL 38523 DE 1951/11/23 ART1 ART15. DL 47084 DE 1966/07/09 ART4 ART6 ART8. |
Conclusões| Conclusões: | Um individuo do sexo masculino não pode beneficiar de pensão nos termos do Decreto-Lei n 38523, de 23 de Novembro de 1951, quando o seu conjuge faleça vitimado por acidente ocorrido em serviço e por motivo do mesmo. |
Texto Integral| Texto Integral: |