Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP0000093362 |
Parecer: | P000092016 |
Nº do Documento: | PPA1205201600900 |
Descritores: | FEDERAÇÃO DESPORTIVA FUTEBOL LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL CONSELHO DE DISCIPLINA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR PODER DISCIPLINAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR REGULAMENTO DISCIPLINAR LEI DE BASES PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA OU PREEMINÊNCIA DA LEI |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 271 |
Data Oficio: | 03/21/2016 |
Pedido: | 03/28/2016 |
Data de Distribuição: | 03/29/2016 |
Relator: | FERNANDO BENTO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 05/12/2016 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | SEJD |
Entidades do Departamento 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE E DO DESPORTO |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 18-07-2016 |
Nº do Jornal Oficial: | 136 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 21863 |
Indicação 2: | ASSESSORA: MARIA JOSÉ RODRIGUES |