Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP0000093362
Parecer: P000092016
Nº do Documento: PPA1205201600900
Descritores: FEDERAÇÃO DESPORTIVA
FUTEBOL
LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
CONSELHO DE DISCIPLINA
COMPETÊNCIA DISCIPLINAR
PODER DISCIPLINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
REGULAMENTO DISCIPLINAR
LEI DE BASES
PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA OU PREEMINÊNCIA DA LEI
Livro: 00
Numero Oficio: 271
Data Oficio: 03/21/2016
Pedido: 03/28/2016
Data de Distribuição: 03/29/2016
Relator: FERNANDO BENTO
Sessões: 01
Data da Votação: 05/12/2016
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: SEJD
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 18-07-2016
Nº do Jornal Oficial: 136
Nº da Página do Jornal Oficial: 21863
Indicação 2: ASSESSORA: MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR ADM * ASSOC PUBL / DIR CIVI / DIR CONST
Legislação:CRP 76 ART198; DL 93/2014 de 2014/06/23; DL 248-b/2008 de 2008/12/31; L 5/2007 de 2007/01/16; DL 93/2014 de 2014/06/23; L 1/90 de 1990/01/13; DL 144/93 de 1993/04/26; L 112/99 de 1999/08/03; DL 111/05/09; L DL 303/99 DE 1999/05/09; L 30/2004DE 2004/07/21; L 74/2013 DE 2013/09/06; L 35/2014 DE 2014/06/20; CCIV 66 ART280 ART295 ART158-A;
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:PPL 80-IX IN DAR II S A N 111 DE 2003 /06/12 PP. 4468