Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP0000093362
Parecer: P000092016
Nº do Documento: PPA1205201600900
Descritores: FEDERAÇÃO DESPORTIVA
FUTEBOL
LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
CONSELHO DE DISCIPLINA
COMPETÊNCIA DISCIPLINAR
PODER DISCIPLINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
REGULAMENTO DISCIPLINAR
LEI DE BASES
PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA OU PREEMINÊNCIA DA LEI
Livro: 00
Numero Oficio: 271
Data Oficio: 03/21/2016
Pedido: 03/28/2016
Data de Distribuição: 03/29/2016
Relator: FERNANDO BENTO
Sessões: 01
Data da Votação: 05/12/2016
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: SEJD
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 18-07-2016
Nº do Jornal Oficial: 136
Nº da Página do Jornal Oficial: 21863
Indicação 2: ASSESSORA: MARIA JOSÉ RODRIGUES