Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP0000093362 |
Parecer: | P000092016 |
Nº do Documento: | PPA1205201600900 |
Descritores: | FEDERAÇÃO DESPORTIVA FUTEBOL LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL CONSELHO DE DISCIPLINA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR PODER DISCIPLINAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR REGULAMENTO DISCIPLINAR LEI DE BASES PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA OU PREEMINÊNCIA DA LEI |
Área Temática: | DIR ADM * ASSOC PUBL / DIR CIVI / DIR CONST |
Legislação: | CRP 76 ART198; DL 93/2014 de 2014/06/23; DL 248-b/2008 de 2008/12/31; L 5/2007 de 2007/01/16; DL 93/2014 de 2014/06/23; L 1/90 de 1990/01/13; DL 144/93 de 1993/04/26; L 112/99 de 1999/08/03; DL 111/05/09; L DL 303/99 DE 1999/05/09; L 30/2004DE 2004/07/21; L 74/2013 DE 2013/09/06; L 35/2014 DE 2014/06/20; CCIV 66 ART280 ART295 ART158-A; |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: | PPL 80-IX IN DAR II S A N 111 DE 2003 /06/12 PP. 4468 |