Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP0000093362
Parecer: P000092016
Nº do Documento: PPA1205201600900
Descritores: FEDERAÇÃO DESPORTIVA
FUTEBOL
LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
CONSELHO DE DISCIPLINA
COMPETÊNCIA DISCIPLINAR
PODER DISCIPLINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
REGULAMENTO DISCIPLINAR
LEI DE BASES
PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA OU PREEMINÊNCIA DA LEI
Área Temática:DIR ADM * ASSOC PUBL / DIR CIVI / DIR CONST
Legislação:CRP 76 ART198; DL 93/2014 de 2014/06/23; DL 248-b/2008 de 2008/12/31; L 5/2007 de 2007/01/16; DL 93/2014 de 2014/06/23; L 1/90 de 1990/01/13; DL 144/93 de 1993/04/26; L 112/99 de 1999/08/03; DL 111/05/09; L DL 303/99 DE 1999/05/09; L 30/2004DE 2004/07/21; L 74/2013 DE 2013/09/06; L 35/2014 DE 2014/06/20; CCIV 66 ART280 ART295 ART158-A;
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:PPL 80-IX IN DAR II S A N 111 DE 2003 /06/12 PP. 4468