Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001832
Parecer: P005982000
Nº do Documento: PPA150620010059800
Descritores: CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
AJUDANTE DE POSTO DO REGISTO CIVIL
SUBSÍDIO VITALÍCIO
REMUNERAÇÃO
EMOLUMENTOS
FUNÇÃO PÚBLICA
EMPREGO PÚBLICO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
AGENTE ADMINISTRATIVO
Livro: 00
Numero Oficio: 2856
Data Oficio: 11/20/2000
Pedido: 11/21/2000
Data de Distribuição: 03/23/2001
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Sessões: R1
Data da Votação: 06/15/2001
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: SEA DO ORÇAMENTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 12/31/2001
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 07-02-2002
Nº do Jornal Oficial: 32
Nº da Página do Jornal Oficial: 2623
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Área Temática:DIR CONST/DIR ADM*ADM PUBL*FUNÇÃO PUBL* DIS FUNC/DIR REG SOC/ DIR SEG SOC
Ref. Pareceres:p000501974Parecer: p000501974
p001171979Parecer: p001171979
p000121980Parecer: p000121980
p000231998Parecer: p000231998
p000281999Parecer: p000281999
Legislação:CONST76 ART47 N2 ART269 N1; DL 134/79 DE 1979/05/18 ART1 N1 N2 N3 N4 ART2 N1 N2 N3 ART3 N1 ART4 N1 N2 N3 ART5 ART6 ART12 ART13 ART17; DL 44063 DE 1961/11/28 ART9 ART46; DL 314/70 DE 1970/07/08 ART13 N3 ART19 ART27 ART71 ART74 ART100 N5 ART101; EA72 ART1 N1ART4 ART5 N1 ART6 N1 N2 ART46 ART47 N1 A) B) N2 N3 N4 ART48; DL 379/82 DE 1982/09/14 ART7 N1 N2 ART19 A); D DE 1832/05/16 ART69; D 22018 DE 1932/12/22; L DE 1912/07/10 ART1 ART2 ART8 ART10; CRC11 ART27 ART29; CRC32 ART4 ART6 ART42 ART69 ART98; CRC58 ART 16 N1 N2 N3; CRC67 ART16; CRC78 ART11 ART18; CRC95 ART4 C) G) H) ART8 ART9; L2049 DE 1951/08/06 ART17 § 2 ART174; DL 41967 DE 1958/11/22 ART16 N1 N2 N3; DL 44063 DE 1961/11/28 ART1 ART3 ART9 ART17 ART35 ART46 A) B) C); DL 44064 DE 1961/11/28 ART20 ART63 ART65 ART66 ART89 ART90; DL 496/77 DE 1977/11/25; DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART11 N1 ART12 ART19 ART51 N1 N3 ART64 N1 A) B) N2 ART86 ART87; DR 55/80 DE 1980/10/08 ART9 N1 N2 ART21 ART23 ART99 N3 ART118 N2; DL 427/89 DE 1989/12/07; DL 381/97 DE 1997/12/30 ART27 D); DL 45/76 DE 1976/01/20 ART1 N1 N2; ART4 N1; DL 184/89 DE 1989/06/02
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC DO STA DE 1998/05/05
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1ª - Os ajudantes dos postos do registo civil – pelas razões constantes do parecer nº 50/74, de 6 de Fevereiro de 1975, do Conselho Consultivo – não podiam ser inscritos como subscritores da Caixa Geral de Aposentações;

2ª - A conclusão anterior é válida mesmo para o período posterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 379/82, de 14 de Setembro, pois o abono mensal previsto no artigo 7º deste diploma não constitui remuneração correspondente ao cargo exercido, para os efeitos dos artigos 5º, nº 1, e 6º, nº 1, do Estatuto da Aposentação;

3ª - O Decreto-Lei nº 134/79, de 18 de Maio, tem como destinatários pessoais funcionários e agentes da Administração Central, Local e Regional e de outras pessoas colectivas de direito público e pressupõe a existência de uma relação jurídica de emprego público;

4ª - Os ajudantes dos postos do registo civil, atentas a sua situação jurídico-estatutária e a configuração da sua relação com a Administração, não têm direito ao subsídio vitalício previsto no Decreto-Lei nº 134/79, de 18 de Maio.