Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00000749 |
| Parecer: | P000281995 |
| Nº do Documento: | PPA19961031002800 |
| Descritores: | ACESSO AOS TRIBUNAIS FISCALIZAÇÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS EVASÃO FISCAL DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PETIÇÃO PETIÇÃO INICIAL RESTRIÇÃO DE DIREITOS AUTORIDADE PÚBLICA TRIBUNAL DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO NORMA ESPECIAL PRINCÍPIO DA NECESSIDADE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PROCESSO CIVIL DIREITO DE ACÇÃO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA PROVA IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS CUMPRIMENTO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES OBRIGAÇÃO FISCAL |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Pedido: | 03/29/1995 |
| Data de Distribuição: | 04/27/1995 |
| Relator: | SOUTO DE MOURA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 10/31/1996 |
| Tipo de Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 2 VOT VENC |
| Sigla do Departamento 1: | PGR |
| Entidades do Departamento 1: | PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Indicação 2: | ASSESSOR: MEIRIM |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CONST * DIR FUND / DIR PROC CIV / DIR FISC * CONTENC FISC. |
| Ref. Pareceres: | P000011989 |
| Legislação: | CONST76 ART16 ART18 ART20.; CPC67 ART2 ART276 N1 D ART280 N1 ART291.; CIRPS88 ART127.; CIRPC88 ART105.; DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16 ART21.; L 6/96 DE 1996/02/29 ART1.; L 28/96 DE 1996/08/02 ART5.; DL 180/96 DE 1996/09/25. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | DUDH ART29. |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral