Pareceres PGR
Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional:
PGRP00001363
Parecer:
O001362000
Nº do Documento:
PPP00000000013600
Informação Administrativa
Informação Jurídica
Conclusões
Conclusões:
Texto Integral
Texto Integral: