Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003999 |
Parecer: | P000321967 |
Nº do Documento: | PPA19670629003260 |
Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO VEÍCULO DO ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO |
Conclusões: | O Estado não responde pelos danos resultantes de acidente de viação ocorrido com veiculo seu, utilizado por um servidor contra a vontade do Estado. |
Texto Integral: |