Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003999 |
| Parecer: | P000321967 |
| Nº do Documento: | PPA19670629003260 |
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO VEÍCULO DO ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | O Estado não responde pelos danos resultantes de acidente de viação ocorrido com veiculo seu, utilizado por um servidor contra a vontade do Estado. |
Texto Integral| Texto Integral: |