Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006582 |
| Parecer: | P002271979 |
| Nº do Documento: | PPA19800110022762 |
| Descritores: | CIRCULAÇÃO DE PESSOAS CIRCULAÇÃO DE JOVENS DIREITO DE DESLOCAÇÃO PASSAPORTE COLECTIVO ABOLIÇÃO DE VISTO |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 12/19/1979 |
| Data de Distribuição: | 12/19/1979 |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 01/10/1980 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | PGR |
| Entidades do Departamento 1: | PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA |
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| Privacidade: | [12] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS. |
| Ref. Pareceres: | P000861978 P001241978 P001261978 |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | AC EUR SOBRE CIRCULAÇÃO DE JOVENS CE PARIS 1961/12/16 |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | REC SOBRE CIRCULAÇÃO PESSOAS PAISES CONSELHO EUROPA 879(1979) CE RES RELATIVA ESTABELECIMENTO E HARMONIZAÇÃO DOS BILHETES IDENTIDADE NACIONAIS 26(77) CM CE |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |