Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006582 |
| Parecer: | P002271979 |
| Nº do Documento: | PPA19800110022762 |
| Descritores: | CIRCULAÇÃO DE PESSOAS CIRCULAÇÃO DE JOVENS DIREITO DE DESLOCAÇÃO PASSAPORTE COLECTIVO ABOLIÇÃO DE VISTO |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 12/19/1979 |
| Data de Distribuição: | 12/19/1979 |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 01/10/1980 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | PGR |
| Entidades do Departamento 1: | PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA |
 | |
| Privacidade: | [12] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS. |
| Ref. Pareceres: | P000861978 P001241978 P001261978 |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | AC EUR SOBRE CIRCULAÇÃO DE JOVENS CE PARIS 1961/12/16 |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | REC SOBRE CIRCULAÇÃO PESSOAS PAISES CONSELHO EUROPA 879(1979) CE RES RELATIVA ESTABELECIMENTO E HARMONIZAÇÃO DOS BILHETES IDENTIDADE NACIONAIS 26(77) CM CE |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O acordo europeu sobre a abolição do visto para refugiados ja foi assinado por Portugal; 2 - Sobre o acordo europeu para a circulação das pessoas ja a Procuradoria Geral da Republica se pronunciou no sentido da inexistencia de obstaculos juridicos a sua assinatura; 3 - O acordo europeu sobre a circulação de jovens não contem normas incompativeis com a ordem juridica portuguesa, não existindo, por isso, qualquer obstaculo dessa natureza a sua assinatura; 4 - A aplicação da resolução do Comite de Ministros (77) 26 implica alteração de normas juridicas actualmente em vigor mas não coloca problemas de ordem constitucional que impeçam de futuro a sua aplicação; 5 - O mesmo se diga em relação a equiparação de estatutos entre os passaportes e os bilhetes de identidade como documentos de viagem. |
Texto Integral| Texto Integral: |