Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002279 |
| Parecer: | P005781942 |
| Nº do Documento: | PPA19421016057858 |
| Descritores: | CONTRAVENÇÃO TRANSGRESSÃO MULTA ACUMULAÇÃO |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | A multa devida no caso sujeito e apenas de 25$00, não obstante o numero de cães que transitavam na via publica sem açaimo ter sido de dois. |
Texto Integral| Texto Integral: |