Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002279 |
| Parecer: | P005781942 |
| Nº do Documento: | PPA19421016057858 |
| Descritores: | CONTRAVENÇÃO TRANSGRESSÃO MULTA ACUMULAÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CRIM. |
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| Legislação: | D 18725 DE 1930/08/02 ART1 ART6 ART8 ART10 ART14. CP886 ART33 ART102 PAR3. |
| Jurisprudência: | AC STJ DE 1939/07/21 IN COL OFIC 38 PAG329. AC RP DE 1933/10/18 IN GAZETA DA RELAÇÃO DE LISBOA 47 PAG202. |
Conclusões| Conclusões: | A multa devida no caso sujeito e apenas de 25$00, não obstante o numero de cães que transitavam na via publica sem açaimo ter sido de dois. |
Texto Integral| Texto Integral: |