Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002219 |
| Parecer: | O001572002 |
| Nº do Documento: | PPP00000000015700 |
Informação AdministrativaInformação Jurídica | |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | Processamento do suplemento de função inspectiva à Secretária.Geral do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (SMGCOTA), a exercer o cargo em regime de substituição. |
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