Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002237 |
| Parecer: | P005361942 |
| Nº do Documento: | PPA19420618053658 |
| Descritores: | VENCIMENTO DE EXERCICIO FUNCIONARIO DESCONTO FALTAS ANTIGUIDADE |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC. |
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| Legislação: | L 403 DE 1915/09/09 ART9 ART10. DL 19478 DE 1931/03/18 ART26 PAR1 PAR3. |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |