Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001559
Parecer: I003292000
Nº do Documento: PIN200103220032900
Descritores: TRANSPORTE INTERNACIONAL
TRANSPORTE FERROVIÁRIO
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
TRANSPORTE DE BAGAGEM
TRANSPORTE DE CARGA
CONTRATO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
GRANDES LINHAS INTERNACIONAIS DE CAMINHO DE FERRO
ACORDO EUROPEU
TRADUÇÃO
Conclusões: Tradução das "Dispositions Complementaires des États de Novembre 1993 relatives aux Règles CIM et CIV" e do "Accord Europén sur les Grandes Lingnes Internationales de Chemin de Fer".

Texto Integral: