Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001559
Parecer: I003292000
Nº do Documento: PIN200103220032900
Descritores: TRANSPORTE INTERNACIONAL
TRANSPORTE FERROVIÁRIO
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
TRANSPORTE DE BAGAGEM
TRANSPORTE DE CARGA
CONTRATO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
GRANDES LINHAS INTERNACIONAIS DE CAMINHO DE FERRO
ACORDO EUROPEU
TRADUÇÃO
Texto Integral: