Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002594
Parecer: P000231946
Nº do Documento: PPA19460509002358
Descritores: ACTO ADMINISTRATIVO
DEMOLIÇÃO
PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA
POLICIA
Livro: 58
Pedido: 03/06/1946
Data de Distribuição: 03/11/1946
Relator: EMILIO SALGUEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 05/09/1946
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MOPC
Entidades do Departamento 1: MIN DAS OBRAS PUBLICAS E COMUNICAÇÕES
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM.
Ref. Pareceres:P003981929
Legislação:RGU DE 1892/12/19 ART239 PARUNICO.; D 8 DE 1892/12/01 ART22 PARUNICO.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STATP 23987 DE 1935/01/22.
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: