Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005791 |
| Parecer: | P000641977 |
| Nº do Documento: | PPA19770721006461 |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO NULIDADE INEXISTENCIA ANULABILIDADE CONTRATO ADMINISTRATIVO CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 03/19/1977 |
| Data de Distribuição: | 03/24/1977 |
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL |
| Sessões: | 02 |
| Data da Votação: | 07/21/1977 |
| Tipo de Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Sigla do Departamento 1: | MCTUR |
| Entidades do Departamento 1: | SE DO TURISMO |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM. |
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| Legislação: | DL 41562 DE 1958/03/18 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 ART8 ART9. DL 41375 DE 1957/11/19 ART14. |
| Jurisprudência: | AC STA DE 1952/07/04. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 41562, de 18-3-1958, (13) fixou imperativamente a data de 31/12/1983 para o termo da concessão da exploração da zona de jogo permanente, do Estoril atendendo a data da respectiva adjudicação (28-6-1958); 2 - Tal preceito so podia ter sido alterado por uma lei ou por um Decreto-Lei, aquela emanada da Assembleia Nacional e este do Governo; 3 - O despacho do Ministro do Interior, de 20/9/1971, que prorrogou o prazo da referida concessão, a pedido da concessionaria, por mais 3 anos, e um acto da Administração mas juridicamente inexistente enquanto constitui uma invasão, sem qualquer apoio legal, num dominio em que so o Governo ou a Assembleia Nacional no uso dos respectivos poderes legislativos, poderiam ter intervindo, sendo susceptivel de se correlacionar a um qualquer poder administrativo; 4 - A reacção contra o despacho em referencia e a prevista na lei para os actos nulos e de nenhum efeito. __________________________ (13) - Na redacção que lhe foi dada pelo artigo unico do Decreto-Lei n 45798, de 7/7/1964. |
Texto Integral| Texto Integral: |