Informação AdministrativaInformação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002396 |
| Parecer: | P000071944 |
| Nº do Documento: | PPA19440210000758 |
| Descritores: | LICENÇA ILIMITADA TEMPO DE SERVIÇO SERVIÇO EFECTIVO NOMEAÇÃO VITALICIA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica
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