Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003186
Parecer: P000392011
Nº do Documento: PPA01032012003900
Descritores: EXPROPRIAÇÃO
REFORMA AGRÁRIA
TERRENO AGRÍCOLA
DIREITO DE PROPRIEDADE
INDEMNIZAÇÃO
DIREITO DE REVERSÃO
ARRENDAMENTO RURAL
PRAZO
CADUCIDADE
LEI GERAL
LEI ESPECIAL
DIREITO SUBSIDIÁRIO
Livro: 00
Numero Oficio: 2134
Data Oficio: 11/23/2011
Pedido: 11/23/2011
Data de Distribuição: 11/16/2011
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Sessões: 01
Data da Votação: 03/01/2012
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: MAMAOT
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 09/05/2012
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 25-09-2012
Nº do Jornal Oficial: 186
Nº da Página do Jornal Oficial: 32302
Indicação 2: ASSESSOR: SUSANA PIRES
Área Temática:DIR ADM/DIR CIVIL*DTOS REIAS/DIR CONST
Ref. Pareceres:P001061980Parecer: P001061980
P000271991Parecer: P000271991
P000982006Parecer: P000982006
Legislação:DL 111/78 DE 27/05; DL 63/89 DE 24/02; CCIV66 ART12 N2 ARTS 1022 A 1120;DL 158/91 DE 26/04 ART17 N2; DL 79/99 DE 16/03; DL 212/99 DE 14/06; DL 60/2001 DE 19/02; DL 199/88 DE 31/05 ART3 N2; DL 199/88 DE 31/05 ART3 N2; DL 199/91 DE 26/05 ART2 N1 ART3 N1 ART8; DL 38/95 DE 14/02; L 77/77 DE 29/09; L 109/88 DE 26/09 ART27 ART30 ART44; L46/90 DE 22/08 ART24;L 86/95 DE 01/09 ART44; CONST76 ART62 N2 ART83 ART93; DL 407-A/75 DE 30/07; L 168/99 DE 18/09 ART30; L 13/2002 DE 19/02; L 4-A/2003 DE 19/02; L 67-A/2007 DE 31/12; L 30/2008 DE 10/07; L 169/99 DE 18/09 ART36 ART38 E SS; L 80/77 DE 26/10 ART2; DL 343/80 DE 02/09; L 36/81 DE 31/08; L 5/84 DE 07/04; DL 332/91 DE 06/09; DL 845/76 DE 11/12; DL 438/91 DE 09/11; L 76/77 DE 29/09 ART5 ART22; L 76/79 DE 03/12; DL 385/88 DE 28/10 ART5 ART22 ART36 N1; DL 524/99 DE 10/02; DL 294/2009 DE 13/10 ART9 ART18 ART39 N2 A)
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC REL COIMBRA DE 17/11/2009 P27/07.1BOFR.C1
AC TCONST N148/05 DE 16/03/2005 P142/03
AC STA DE 07/12/99 P038820
AC STA DE 11/01/94 P31393
AC STA DE 17/04/97 P31007
AC STA DE 15/11/2001 P038820
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: