Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003186 |
Parecer: | P000392011 |
Nº do Documento: | PPA01032012003900 |
Descritores: | EXPROPRIAÇÃO REFORMA AGRÁRIA TERRENO AGRÍCOLA DIREITO DE PROPRIEDADE INDEMNIZAÇÃO DIREITO DE REVERSÃO ARRENDAMENTO RURAL PRAZO CADUCIDADE LEI GERAL LEI ESPECIAL DIREITO SUBSIDIÁRIO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 2134 |
Data Oficio: | 11/23/2011 |
Pedido: | 11/23/2011 |
Data de Distribuição: | 11/16/2011 |
Relator: | ALEXANDRA LEITÃO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 03/01/2012 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Sigla do Departamento 1: | MAMAOT |
Entidades do Departamento 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 09/05/2012 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 25-09-2012 |
Nº do Jornal Oficial: | 186 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 32302 |
Indicação 2: | ASSESSOR: SUSANA PIRES |