Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003186
Parecer: P000392011
Nº do Documento: PPA01032012003900
Descritores: EXPROPRIAÇÃO
REFORMA AGRÁRIA
TERRENO AGRÍCOLA
DIREITO DE PROPRIEDADE
INDEMNIZAÇÃO
DIREITO DE REVERSÃO
ARRENDAMENTO RURAL
PRAZO
CADUCIDADE
LEI GERAL
LEI ESPECIAL
DIREITO SUBSIDIÁRIO
Livro: 00
Numero Oficio: 2134
Data Oficio: 11/23/2011
Pedido: 11/23/2011
Data de Distribuição: 11/16/2011
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Sessões: 01
Data da Votação: 03/01/2012
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: MAMAOT
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 09/05/2012
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 25-09-2012
Nº do Jornal Oficial: 186
Nº da Página do Jornal Oficial: 32302
Indicação 2: ASSESSOR: SUSANA PIRES