Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00001879 |
Parecer: | P000272001 |
Nº do Documento: | PPA16012003002701 |
Descritores: | CAÇA RECURSOS CINEGÉTICOS BEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO ZONA DE CAÇA DE INTERESSE MUNICIPAL INTEGRAÇÃO DE TERRENOS PRIVADOS CONSENTIMENTO DO TITULAR DISPENSA CONSTITUCIONALIDADE DIREITO DE PROPRIEDADE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE NATUREZA ANÁLOGA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RESTRIÇÃO DE DIREITOS LIMITE IMANENTE PROTECÇÃO DO AMBIENTE CONSERVAÇÃO DA VIDA SELVAGEM DIREITO À NÃO CAÇA LIBERDADE DE CAÇAR |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 1239 |
Data Oficio: | 04/10/2001 |
Pedido: | 04/11/2001 |
Data de Distribuição: | 10/22/2002 |
Relator: | FERNANDES CADILHA |
Sessões: | R1 |
Data da Votação: | 01/16/2003 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MADRP |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 07/11/2003 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 02-10-2003 |
Nº do Jornal Oficial: | 228 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 14916 |
Indicação 2: | ASSESSOR:TERESA BREIA |