Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00001879 |
| Parecer: | P000272001 |
| Nº do Documento: | PPA16012003002701 |
| Descritores: | CAÇA RECURSOS CINEGÉTICOS BEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO ZONA DE CAÇA DE INTERESSE MUNICIPAL INTEGRAÇÃO DE TERRENOS PRIVADOS CONSENTIMENTO DO TITULAR DISPENSA CONSTITUCIONALIDADE DIREITO DE PROPRIEDADE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE NATUREZA ANÁLOGA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RESTRIÇÃO DE DIREITOS LIMITE IMANENTE PROTECÇÃO DO AMBIENTE CONSERVAÇÃO DA VIDA SELVAGEM DIREITO À NÃO CAÇA LIBERDADE DE CAÇAR |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 1239 |
| Data Oficio: | 04/10/2001 |
| Pedido: | 04/11/2001 |
| Data de Distribuição: | 10/22/2002 |
| Relator: | FERNANDES CADILHA |
| Sessões: | R1 |
| Data da Votação: | 01/16/2003 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MADRP |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 07/11/2003 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 02-10-2003 |
| Nº do Jornal Oficial: | 228 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 14916 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:TERESA BREIA |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CONST * DIR FUND / DIR ADM / DIR AMB / DIR REAIS |
| Ref. Pareceres: | P000331998 |
| Legislação: | L 173/99 DE 1999/09/21 ART3 E ART12 ART14 N1 B N2 B ART16 ART17; DL 227-B/2000 DE 2000/09/17 ART6 ART8 ART15 ART16 ART24 ART26 ART31 N2 E ART32 ART33 ART53 A ART58; DL 338/2001 DE 2001/12/26; CONST76 ART62 N1 ART66 N1 N2 B; CCIV66 ART334 ART1305 ART1318 ART1319 |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | AC TC 866/96 DE 1996/07/04 (PROCESSO N 3/94) IN DR 292 I SÉRIE DE 1996/12/18 PAG4514 |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral