Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002505 |
| Parecer: | I000842004 |
| Nº do Documento: | PIN10052006008400 |
| Descritores: | CONVENÇÃO INTERNACIONAL TRADUÇÃO PROTECÇÃO DA CRIANÇA PROTECÇÃO DE MENORES CONSELHO DA EUROPA DIREITO DE VISITA DIREITO DE GUARDA DE MENORES PODER PATERNAL |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | Tradução da Convenção sobre as Relações Pessoais relaticas às Crianças. |
Texto Integral| Texto Integral: |