Informação AdministrativaInformação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002233 |
| Parecer: | P005321942 |
| Nº do Documento: | PPA19420522053258 |
| Descritores: | RECTIFICAÇÃO DO REGISTO RECUSA DE REGISTO REGISTO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica
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