Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002499
Parecer: P000792004
Nº do Documento: PPA27042006007900
Descritores: ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTÁRQUICA
PROCESSO TRIBUTÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL
COMPETÊNCIA
ÓRGÃO PERIFÉRICO LOCAL
JUIZ AUXILIAR
COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS
TAXA MUNICIPAL
TAXA DE JUSTIÇA
RECEITA DO MUNICÍPIO
AFECTAÇÃO
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA
AUTONOMIA LOCAL
AUTONOMIA FINANCEIRA
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
GESTÃO DO PESSOAL
PODER TRIBUTÁRIO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
CADUCIDADE POR INICIATIVA DO EMPREGADOR
CADUCIDADE AUTOMÁTICA
DIREITO A COMPENSAÇÃO
REMISSÃO SUBSIDIÁRIA
Livro: 00
Numero Oficio: 3996
Data Oficio: 06/28/2004
Pedido: 06/30/2004
Data de Distribuição: 12/16/2005
Relator: MANUEL MATOS
Sessões: R1
Data da Votação: 04/27/2006
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MCOTA
Entidades do Departamento 1: SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 04/09/2007
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 15-05-2007
Nº do Jornal Oficial: 93
Nº da Página do Jornal Oficial: 12716
Indicação 2: ASSESSOR:TERESA BREIA