Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002499
Parecer: P000792004
Nº do Documento: PPA27042006007900
Descritores: ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTÁRQUICA
PROCESSO TRIBUTÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL
COMPETÊNCIA
ÓRGÃO PERIFÉRICO LOCAL
JUIZ AUXILIAR
COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS
TAXA MUNICIPAL
TAXA DE JUSTIÇA
RECEITA DO MUNICÍPIO
AFECTAÇÃO
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA
AUTONOMIA LOCAL
AUTONOMIA FINANCEIRA
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
GESTÃO DO PESSOAL
PODER TRIBUTÁRIO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
CADUCIDADE POR INICIATIVA DO EMPREGADOR
CADUCIDADE AUTOMÁTICA
DIREITO A COMPENSAÇÃO
REMISSÃO SUBSIDIÁRIA
Livro: 00
Numero Oficio: 3996
Data Oficio: 06/28/2004
Pedido: 06/30/2004
Data de Distribuição: 12/16/2005
Relator: MANUEL MATOS
Sessões: R1
Data da Votação: 04/27/2006
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MCOTA
Entidades do Departamento 1: SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 04/09/2007
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 15-05-2007
Nº do Jornal Oficial: 93
Nº da Página do Jornal Oficial: 12716
Indicação 2: ASSESSOR:TERESA BREIA
Área Temática:DIR CONST * ORG PODER POL / DIR FISC * CONTENC FISC / DIR ADM * ADM PUB * FUNÇÃO PUBL / DIR TRAB
Ref. Pareceres:P000312005Parecer: P000312005
P000231997Parecer: P000231997
P001252001Parecer: P001252001
Legislação:CONST76 ART6 N1 ART235 N2 ART236 N1 ART237 N1 ART238 N1 N3 N4 ART243 N1 ART254 N2; LFL98 ART2 N3 ART4 N1 ART16 D ART21 ART30 N1 N4; L 398/98 DE 1998/12/17 ART1 N2 N3 ART54 N1 H ART95 N1 H ART101 D ART103; DL 433/99 DE 1999/10/26 ART6 ART7; CPPT99 ART10 N1 F G N2 ART148 ART149 ART152 N1; L 169/99 DE 1999/09/18 ART17 N2 N ART53 N2 H N O ART68 N2 A; DL 135/99 DE 1999/04/22 ART51 N2 A C; DL 116/84 DE 1984/04/06 ART2 ART5 ART13 N5 N10 N11; DL 247/87 DE 1987/06/17 ART1 N1 ART2 ART6 ART58 N1; DESP SEALOT 1/90 IN DR II 23 DE 1990/01/27; CPCI63 ART40 D; DL 45400 DE 1963/11/30 ART12; DL 163/79 DE 1979/05/31 ART4 N2; CADM36 ART137 N21; ETAF84 ART60 N2; CPTRIB91; DL 366/99 DE 1999/12/18 ART19; DL 557/99 DE 1999/12/17 ART1 N2 ART15; CCJ96 ART73-F N3 N4; DL 324/2003 DE 2003/12/27 ART1 ART4 N6; L 15/2002 DE 2002/02/22 ART189 N2; DL 29/98 DE 1998/02/11 ART4; DL 307/2002 DE 2002//12/16; DL 449/71 DE 1971/10/26 ART22 N1; DL 500/79 DE 1979/12/22 ART7; DRGU 1/79 DE 1979/04/16 ART97 N1 ART101; DL 199/90 DE 1990/06/19 ART1; DL 184/89 DE 1989/06/02 ART1 ART5 ART7 N2 B ART9 N1 N2 ART15 N1 N2 ART38 ART39; DL353-A/89 DE 1989/10/16 ART1 ART2 N1 ART43 N2; DL 427/89 DE 1989/12/07 ART14 N1 B N3 ART20 N4; L 23/2004 DE 2004/06/22 ART1 N1 ART2 N1 N2 ART10; DL 781/76 DE 1976/10/28 ART1 N2; DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART4 A ART46; L 18/2001 DE 2001/07/03; L 99/2003 DE 2003/08/27 ART6 ART387 A ART388 N2 N3
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: