Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002499 |
Parecer: | P000792004 |
Nº do Documento: | PPA27042006007900 |
Descritores: | ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTÁRQUICA PROCESSO TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL COMPETÊNCIA ÓRGÃO PERIFÉRICO LOCAL JUIZ AUXILIAR COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS TAXA MUNICIPAL TAXA DE JUSTIÇA RECEITA DO MUNICÍPIO AFECTAÇÃO REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA AUTONOMIA LOCAL AUTONOMIA FINANCEIRA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS GESTÃO DO PESSOAL PODER TRIBUTÁRIO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO CADUCIDADE POR INICIATIVA DO EMPREGADOR CADUCIDADE AUTOMÁTICA DIREITO A COMPENSAÇÃO REMISSÃO SUBSIDIÁRIA |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 3996 |
Data Oficio: | 06/28/2004 |
Pedido: | 06/30/2004 |
Data de Distribuição: | 12/16/2005 |
Relator: | MANUEL MATOS |
Sessões: | R1 |
Data da Votação: | 04/27/2006 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MCOTA |
Entidades do Departamento 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 04/09/2007 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 15-05-2007 |
Nº do Jornal Oficial: | 93 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 12716 |
Indicação 2: | ASSESSOR:TERESA BREIA |