Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00007921 |
Parecer: | O000181988 |
Nº do Documento: | PPP00000000001800 |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: | Aplicação do Decreto-Lei n 39018 de 3/12/52. Definição das condições em que funcionarios publicos portugueses podem exercer funções em organismos internacionais. |
Texto Integral: |